‘Lei da cesárea’ sancionada por Doria em SP é inconstitucional, decide TJ-SP

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Segundo desembargador, lei estadual aprovada em 2019 usurpou e invadiu a esfera de competência da União.

(HuffPost Brasil | 03/07/2020 | Por Andréa Martinelli)

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) decidiu nesta semana que a lei estadual que liberava cesáreas no SUS (Sistema Único de Saúde) a partir da 39ª semana de gestação, sem indicação médica, é inconstitucional.

Batizada de “lei da cesárea”, medida é de autoria da deputada Janaína Paschoal (PSL) e foi sancionada pelo governador João Doria (PSDB) em agosto de 2019, após aprovação em caráter de urgência pela Assembleia Legislativa.

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