(O Globo) O anteprojeto do novo Código Penal, elaborado por uma comissão de juristas, deve ser modificado já na primeira instância de tramitação no Senado. Uma comissão especial formada por dez senadores será instalada em agosto. O grupo pretende fatiar a proposta por temas e nomear um relator para cada um deles. A intenção é aprovar a reforma do Código Penal, que é de 1940, até o final do ano no plenário do Senado, e, depois, enviá-la para a Câmara.
Integrante desta comissão especial, o senador Magno Malta (PR-ES), principal representante dos evangélicos no Senado, tentará excluir do texto proposto pelos juristas pelo menos três pontos: a ampliação dos casos em que é permitido o aborto legal; a descriminalização do plantio e do porte de drogas para consumo pessoal; a permissão da ortotanásia (interrupção de procedimentos médicos para pacientes terminais) e, em alguns casos, da eutanásia (abreviação da vida de um doente incurável e com forte sofrimento).
– Quero excluir as questões ligadas à vida: aborto, legalização das drogas, eutanásia, ortotanásia. São temas que precisam ser revistos. Só Deus pode tirar uma vida – disse Malta.
Esses são os temas que encontram maior resistência no Congresso, principalmente das bancadas religiosas.
– Tenho certeza que esses pontos não serão aprovados pelo Senado nem pela Câmara. Você não pode negar atendimento a uma mulher que está em processo de aborto, o que é diferente de a rede pública colocar a placa: “Faz-se aborto” – disse o líder do PT, senador Walter Pinheiro (BA), que é evangélico.
Pelo anteprojeto do novo Código Penal, não serão mais considerados crimes os casos de aborto em que dois médicos atestarem que o feto sofre de anencefalia (ausência de cérebro) ou padece de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida fora do útero. O texto da comissão também permite a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade. Hoje, as exceções permitidas são gravidez fruto de estupro e de risco de vida para a mãe. Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) legalizou a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.
A proposta dos juristas libera ainda a ortotanásia e, no caso da eutanásia, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição com a vítima.
Quanto às drogas, o texto descriminaliza o porte e o plantio para consumo pessoal, mas trata como crime o uso em locais públicos frequentados por crianças e adolescentes, ou mesmo nas proximidades de escolas. A lei em vigor prevê que o usuário seja submetido a advertência, prestação de serviços comunitários ou comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo.
No texto apresentado pelos juristas, o porte para uso próprio foi definido como quantidade suficiente para o consumo médio individual de um usuário por até cinco dias. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por calcular o consumo médio.
Senadores que compõem a comissão especial que dará sequência ao trabalho dos juristas reconhecem a dificuldade de aprovar esses pontos:
– Existe essa ideia, mas temos que debater – disse o senador Pedro Taques (PDT-MT), que é contra o fatiamento do anteprojeto.
Também membro da comissão especial, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) afirmou que o Congresso e os partidos políticos não podem se omitir diante de temas polêmicos:
– Como o Congresso tem se omitido, esses temas considerados polêmicos têm sido judicializados. Quem tem decidido sobre essas questões é o Supremo Tribunal Federal. Precisamos enfrentar esse debate. Não podemos ter preconceito.
Além desses pontos de fundo moral, o anteprojeto classifica como crime o enriquecimento incompatível com a renda declarada por políticos, juízes e demais servidores públicos; passa a considerar crime o jogo do bicho, que hoje é apenas contravenção; e aumenta as penas para grampos ilegais e maus tratos a animais.
Já a embriaguez ao volante poderá ser atestada por outros meios além do bafômetro e do exame de sangue. Os juristas também propõem a ampliação da lista de crimes hediondos e o aumento do tempo de cumprimento da pena antes da progressão de regime.
Acesse em pdf: Proposta do Código Penal será modificada (O Globo – 21/07/2012)
