(Católicas pelo Direito de Decidir) O Código Penal brasileiro deve sofrer uma ampla reforma, pois nele há anacronismos que, em pleno século 21, não são mais adequados para a sociedade em que vivemos. O projeto de lei PLS 236/2012, que passou a tramitar no Senado Federal a partir de junho último, será analisado e votado nos próximos meses. É importante frisar que o PLS 236/2012 é fruto de amplos debates, realizados não somente por especialistas da área jurídica, mas também pela sociedade civil. Queremos então, por meio desta nota, expressar a posição de Católicas pelo Direito de Decidir sobre a proposta de modificação da lei que criminaliza o aborto.
Acesse o material da campanha: sededeque.com.br/28desetembro/
No Código Penal atual, o aborto é considerado crime (desde a década de 1940!) e não é punido somente em caso de gravidez resultante de estupro e se a gestante sofrer risco de morte. A criminalização do aborto tem trazido gravíssimas consequências para a saúde das mulheres brasileiras, afetando especialmente as mais pobres, as negras e as jovens. Por ser feito de forma clandestina, provoca 602 internações diárias por infecção, 25% dos casos de esterilidade e 9% dos óbitos maternos em nosso país. É a terceira maior causa para morte materna no Brasil. Ou seja, a criminalização do aborto causa um grave caso de saúde pública e não contribui para a vida das mulheres!
A proposta do PLS 236/2012 autoriza que o aborto seja realizado: a) se a gravidez for resultado do uso de técnicas de reprodução assistida sem consentimento da mulher; b) se o feto tiver anomalias graves e incuráveis que inviabilizem a vida fora do útero, desde que atestadas por dois médicos; e c) até a 12ª semana de gravidez, desde que um médico ou psicólogo ateste que a mulher não terá condições de arcar com a maternidade. Ainda que o aborto permaneça criminalizado, com pena menor, trata-se de avanços consideráveis que poderão salvar a vida e resgatar a dignidade de milhares de mulheres.
Dessa forma, como mulheres católicas – e ancoradas no próprio ideário católico -, vimos a público para expressar nosso total apoio às propostas relativas ao aborto presentes no PLS 236/2012. Trata-se de um primeiro passo, mas muito importante para começarmos a cuidar da saúde e da vida de mulheres que hoje sofrem com a clandestinidade do aborto.
Louvamos a iniciativa e esperamos que nossos/as senadores/as sejam sensíveis à injustiça social que a criminalização do aborto provoca, ou seja, reivindicamos que votem favoravelmente a proposta sobre aborto presente no PLS 236/2012. E permaneceremos em campanha pela legalização do aborto até que nenhuma mulher seja estigmatizada, presa ou morta por uma gravidez não desejada.
São Paulo, 28 de setembro de 2012
Católicas pelo Direito de Decidir
Acesse em pdf: Aborto legal e seguro: uma questão de direitos, uma questão de democracia, por Católicas pelo Direito de Decidir
