Lei de Acesso à Informação tem encontrado obstáculos

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(Observatório do Direito à Comunicação, 20/05/2014) A Lei de Acesso à Informação (LAI) completou no dia 16 de maio dois anos de vigência. Embora consista em um avanço no sentido da garantia do direito à informação, o dispositivo tem encontrado uma série de limitações e tem sido alvo de críticas.

Até outubro de 2013, apenas 16 das 27 unidades da federação (estados e distrito federal) haviam editado decretos sobre a legislação e 933 prefeituras haviam aderido ao programa Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União (CGU). A Lei 12.527/2011 obriga órgãos públicos a fornecerem informações ou documentos solicitados em um prazo de 20 dias, desde que não seja considerados secretos.

Mesmo com a lei vigente, representantes da sociedade civil têm se queixado sobre a disposição dos órgãos públicos em atender às solicitações de acesso à informação. Para a Conectas, organização que defende os direitos humanos, governos estaduais e Federal têm blindado suas áreas de segurança pública e temas de política externa, contrariando o espírito da LAI.

“Quanto mais irrelevante o assunto, mais transparente é a postura do governo. Daí o número global tão positivo que eles apresentam, sobre casos atendidos. Mas, toda vez que solicitamos dados realmente importantes, eles são negados”, diz Juana Kweitel, diretora adjunta da Conectas. “Há uma cultura disseminada de que assuntos relevantes são secretos e de que a população não deve se meter em assuntos de segurança e de política externa. É preciso mudar uma cultura. A lei sozinha não fará isso”, completa.

Uma das áreas que têm encontrado obstáculos de acesso à informação têm sido as contas públicas de investimento em publicidade oficial. O Centro de Cultura Luiz Freire, por exemplo, tem enfrentado essa dificuldade em Pernambuco , onde o governo teria gasto em 2011 mais de R$ 70 milhões com propaganda. “Queremos saber quanto, num determinado período, cada empresa de comunicação recebeu do governo em gastos com publicidade. Não deveria ser tão difícil”, explica Luana Varejão, advogada do Centro Popular de Direitos Humanos, que assiste o Centro de Cultura Luiz Freire.

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