(Agência Câmara) A Comissão de Cultura promove audiência pública nesta terça-feira (20), às 14h30, para debater a inserção obrigatória de programação regional na grade das emissoras de rádio e TV. A audiência foi pedida pelo deputado Nilmário Miranda (PT-MG), relator do Projeto de Lei (PL) 7075/02 e apensados, que modificam o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).
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O PL 7075/02, de autoria do ex-senador Antero Paes de Barros, propõe que 30% da programação das emissoras de rádio, no horário entre 6 e 18 horas, e de televisão, entre 18 e 22 horas, será destinada à veiculação da cultura local e regional. Em casos de não cumprimento, a proposta prevê penas que variam de multas de R$ 1 mil a R$ 20 mil até a suspensão dos serviços. O texto estabelece o prazo de cinco anos para adaptação à lei.
Na Câmara, além da tentativa da aprovação de um substitutivo, foram apensados outros projetos de lei e oferecidas diversas emendas. Parte dessas iniciativas busca diminuir o percentual de programação regional e aumentar o prazo para as emissoras se adaptarem às mudanças. Outras querem preservar as regras vindas do Senado.
O deputado Nilmário Miranda considera o tema controverso, “sendo necessária a ampliação do debate”, e pediu a audiência pública com a finalidade de subsidiar o relatório sobre a proposição.
Foram convidados:
– o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Paulo Abi-Ackel (PSD-MG);
– a deputada Margarida Salomão (PT-MG), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
– o vice-presidente de Televisão da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes;
– o diretor-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Flávio Lara Resende;
– a secretária-executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Maria Mello; e
– o presidente do Conselho Federal da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV), Marco Altberg.
Ainda não foi definido o local da audiência.
Acesse o PDF: Audiência debate cotas para programação regional no rádio e na TV nesta terça (Agência Câmara, 19/08/2013)
