Operadores do Direito debatem necessidade de regulamentação de publicidades de alimentos dirigidas a crianças

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(Débora Prado/Agência Patrícia Galvão, 12/09/2013) Lançamento de livro sobre o tema reuniu advogados para debater estratégias de regulamentação ante o aumento da obesidade infantil no Brasil

lacamento do livro (Foto: IPG)Diante do grave problema de saúde pública colocado pelos crescentes índices de obesidade infantil e doenças crônicas não transmissíveis entre crianças, uma regulamentação para o marketing de alimentos e bebidas dirigido a crianças se tornou uma demanda urgente no Brasil e no mundo.

A constatação foi unênime entre os operadores do Direito presentes no debate de lançamento do livro “Publicidade de Alimentos e Crianças – Regulação no Brasil e no mundo”, obra que reúne dados sobre marcos regulatórios para coibir abusos nas propagandas de alimentos em sete países.

Segundo dados da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), com base na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF 2008–09) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o percentual de crianças na faixa de 5 a 9 anos com sobrepeso e obesidade se tornou alarmante no Brasil. O sobrepeso atinge 34,8% dos meninos e 32% das meninas, e a obesidade aparece em 16,6% dos meninos e 11,8% das meninas nessa faixa etária. Já informações do documentário “Muito Além do Peso” revelaram que 33% das crianças brasileiras estão acima do peso ou obesa.

A proposta do evento realizado hoje (12/09), em São Paulo, foi analisar formas de proteger a sociedade de campanhas e anúncios enganosos e abusivos dirigidos especificamente a crianças no Brasil.

De acordo com a advogada Taís Gasparian, nos últimos anos houve um aumento do número de propostas legislativas – ainda que não aprovadas e implementadas – nesse sentido. Na sua avaliação, este é um dado positivo, pois sinaliza uma crescente preocupação dos legisladores e da sociedade com o tema. “A existência do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e de propostas de lei sinalizam uma mudança na forma como a sociedade encara este tema”, acredita.

O advogado e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Rizzatto Nunes também avalia que houve avanços, mas, diante dos limites da autorregulamentação, é preciso criar uma lei ordinária no Brasil garantindo um limite para o marketing nessa área. “Os produtores estão comprometidos com o próprio lucro, o que coloca um limite para a autorregulamentação”, afirmou.

Para ele, não há nenhum impedimento constitucional para uma proposta de lei nesse sentido, uma vez que a liberdade de expressão – comumente reivindicada pelos setores contrários a uma regulamentação para a publicidade – vale para pessoas físicas e não empresas. “A liberdade de pensamento e de expressão não se aplica a pessoas jurídicas”, destacou. “Hoje, há uma indústria inteligente e especialistas muito bem capacitados fazendo uma espécie de ‘jogo sujo’ entre pais e filhos no capitalismo contemporâneo. Os produtos são apresentados como moeda de troca nessa relação, é preciso haver um limite”, acrescentou.

O debate foi mediado pelo juiz e professor de Direito Paulo Scartezzini.

O livro

“Publicidade de Alimentos e Crianças – Regulação no Brasil e no mundo” (Editora Saraiva) é uma obra conjunta de 11 autores, fruto de uma parceria do Instituto Alana com a ANDI Comunicação e Direitos e o LIDS – Harvard Law & International Development Society, núcleo de estudo da Universidade de Harvard dedicada a temas de relevância social.

Dentre os autores encontram-se oito pesquisadores da Faculdade de Direito de Harvard, que apresentam referenciais comparativos sobre a regulação da publicidade de alimentos em sete países – Canadá, Austrália, Estados Unidos, Suécia, França, Reino Unido e Alemanha – e na União Europeia, com o objetivo de ampliar o debate, fortalecer propostas de políticas públicas e subsidiar os operadores de direito que lidam com o tema no Brasil.

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