(Agência Câmara) O coordenador do grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação eleitoral, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou que a votação da minirreforma eleitoral (PL 5735/13) no Plenário ocorrerá no dia 25. Segundo ele, a nova data – inicialmente, a proposta seria votada nesta terça-feira (11) – foi fechada com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Ele informou ainda que vai relatar o projeto em Plenário, por isso não assinou o texto, cujo autor principal é o deputado Ilário Marques (PT-CE). Vaccarezza adiantou que vai alterar a proposta.
O deputado disse que vai elaborar um substitutivo em acordo com outros partidos, na medida do possível. “Todos os deputados podem apresentar propostas. Minha ideia é fazer uma proposta o mais consensual possível”, afirmou. Ele disse que vai divulgar uma versão preliminar do substitutivo na próxima terça-feira (18).
A princípio, a principal alteração, em relação ao texto aprovado na semana passada pelo grupo, será a exclusão do item que transfere aos partidos, no caso das eleições para deputados e vereadores, os votos de candidatos eleitos que tenham a candidatura impugnada com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que alterou a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90). Atualmente, esses votos são anulados, e não transferidos para os partidos do candidato. “O cidadão vota no partido nas eleições proporcionais, em nosso sistema eleitoral. Mas, como vários deputados manifestaram divergências, então no meu relatório eu vou tirar”, disse.
Falta de diálogo
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Política com Participação Popular, demonstrou preocupação com a possibilidade de serem feitas alterações na Lei da Ficha Limpa – originada de um projeto de lei de iniciativa popular. “A frente parlamentar foi surpreendida pela formação desse grupo de trabalho e gostaria de ser ouvida”, afirmou.
Ela destacou que o grupo de trabalho não tem tido diálogo com a sociedade, ao contrário da frente. Além disso, reclamou da urgência para a proposta.
Vaccarezza concordou em ouvir a frente e marcou audiência pública para a próxima quinta-feira (20). Ele afirmou que todos os líderes partidários concordaram com a urgência, em reunião de líderes.
O deputado explicou ainda que o grupo tem dois objetivos: formular propostas pontuais de alterações na legislação eleitoral que serão válidas já para as eleições de 2014 e, em seguida, iniciar uma discussão mais ampla de reformulação da legislação eleitoral. Para que seja válida já em 2014, a proposta deve ser votada pela Câmara e pelo Senado até 4 de outubro deste ano.
O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) adiantou que vai encaminhar uma série de sugestões ao projeto. “A proposta tem 12 ou 13 pontos negativos, na nossa avaliação, e 25 ou 30 muito positivos, como a liberação para manifestações de candidatos durante o período pré-eleitoral nas redes sociais”, disse. Na visão do parlamentar, a utilização da internet poderá auxiliar os candidatos com menos recursos para fazer campanha.
Alterações na Lei da Ficha Limpa
O grupo de trabalho também começou a discutir nesta quinta-feira a parte mais polêmica da minirreforma eleitoral – um anteprojeto de lei complementar que altera as normas estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa. “Só vou apresentar a proposta se houver acordo da maioria dos partidos”, adiantou Vaccarezza.
Entre outros pontos, no texto preliminar, ele sugere que prefeitos, governadores e presidentes só sejam impedidos de disputar eleições se os eventuais pareceres técnicos pela rejeição das contas de seus governos forem aprovados pelos plenários das respectivas câmaras de vereadores e assembleias legislativas; ou pelo Congresso Nacional, no caso dos presidentes. Atualmente, a Lei da Ficha Limpa prevê que a Justiça Eleitoral declare inelegíveis pelo prazo de oito anos os gestores públicos que tenham contas reprovadas pelas respectivas cortes de contas.
“Hoje, se o cidadão foi prefeito e teve um parecer do Tribunal de Contas pela rejeição de contas e a Câmara de Vereadores não votou o parecer, alguns juízes negam o registro das novas candidaturas, outros juízes dão o registro. Como a lei não é clara, cada juiz decide de um modo”, afirmou o deputado.
Crimes de improbidade
O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), concordou com as mudanças propostas por Vaccarezza e pediu que mais uma alteração seja feita na lei. Segundo ele, os agentes políticos só respondem por crimes de responsabilidade, e não por crimes de improbidade, como os agentes públicos. “Mas o Ministério Público continua propondo ações por crimes de improbidade”, disse. “Agentes políticos têm sido condenados, mas recorrem das decisões e ganham.”
Para resolver a situação, Garotinho propõe que os agentes políticos sejam excluídos do dispositivo da lei que torna inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até 8 anos após o cumprimento da pena.
Acesse em pdf: Votação da minirreforma eleitoral em Plenário fica para o dia 25 (Agência Câmara – 13/06/2013)
