(BBC Brasil) Justiça quer que Parlamento do Canadá reformule leis contra a prostituição
A Suprema Corte do Canadá derrubou de forma unânime leis nacionais que proibiam a prostituição.
Os magistrados canadenses entenderam que as legislações que proíbem bordéis, que impedem que profissionais do sexo se comuniquem em público com potenciais clientes e consideram fora da lei quem sobrevive da prostituição devem ser banidas.
A decisão é resultado de um processo movido por prostitutas.
Na prática, o governo canadense terá agora um ano para criar uma nova legislação sobre o assunto.
Todos os nove juízes que compõe a entenderam que as leis atuais são “totalmente desproporcionais”.
“Não é um crime no Canadá ser pago em troca de sexo”, escreveu a magistrada Bever Mclachlin na decisão publicada nesta sexta-feira.
“O Parlamento tem o direito de criar regulações e evitar perturbações à sociedade, mas não se isso custar a saúde, a segurança ou a vida das prostitutas”, afirmou a juíza.
De acordo com ela, a lei atual não impõe apenas condições para o trabalho dos profissionais do sexo. “Ela vai um passo além ao impor condições perigosas para a prostituição; ela impede que pessoas envolvidas com uma atividade arriscada – porém legal – tomem medidas para diminuir seus riscos”.
Se os parlamentares do país não aprovarem novas versões das leis em doze meses, elas serão automaticamente derrubadas – mas até lá devem continuar em vigor.
O ministro da Justiça canadense, Peter MacKay, disse que o governo irá refletir sobre “esse problema tão complexo”.
“Estamos revendo a decisão e explorando todas as opções possíveis para tratar dos danos significativos que decorrerem da prosttuição e prejudicam comunidades, os envolvidos na atividade e as pessoas vulneráveis”.
Um grupo canadense que diz lutar pelo direito das mulhres condenou a decisão.
“Agora nós confirmamos que não tem problema comprar e vender mulheres e meninas nesse país”, afirmou Kim Pate, diretoda da Associação Canadense de Sociedades Elizabeth Fry, à TV estatal canadense.
Pressão dos cafetõesUm processo movido por três mulheres com experiência no comércio do sexo, Terri-Jean Bedford, Amy Lebovitch e Valerie Scott, deu início à discussão.
Os governos federal e de Ontario apelaram contra dois aspectos da decisão. Eles pedem que a proibição de bordéis não seja derrubada e propuseram a manutenção de alguns aspectos da legislação que impede pessoas de viverem da prostiuição.
Advogados do governo de Ottawa teriam argumentado que são os próprios profissionais do sexo que se colocam em risco ao adotar a atividade e não as condições impostas pela lei.
Mas a Suprema Corte decidiu que muitos profissionais da área não têm outras opções. O órgão afirmou que alguns dos fatores que levam à prostituição são desespero, vício em drogas, doenças mentais e pressão de cafetões. “Muitas veses eles (profissionais do sexo) têm poucas opções além de vender seus corpos”, afirmou McLachlin em seu voto.
Acesse em pdf: Suprema Corte do Canadá derruba leis antiprostituição (BBC Brasil – 20/12/2013)
