(O Globo) Aos 15 anos, a atual ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Miranda Arantes trabalhava de doméstica em Pontalina (GO) e aos 18 anos em Goiânia, onde continuou os estudos. Especialista em Direito do Trabalho e autora do livro “O trabalho doméstico, direitos e deveres”, Delaíde conta que tem duas empregadas e que faz questão de tratá-las da mesma forma que suas assessoras de gabinete.
Leia também: Senado aprova lei que amplia direitos dos domésticos
O que significa a aprovação da PEC das domésticas?
Pode ser resumido em duas palavras: igualdade e resgaste. Embora a Constituição assegure que todos são iguais perante a lei, os trabalhadores domésticos são discriminados, tanto na igualdade de direitos, quanto no tratamento, principalmente mulheres e negras. Isso acontece há 70 anos, desde a criação da CLT. A PEC resgata uma enorme dívida que o Brasil tem com os domésticos.
Haverá aumento da informalidade e do desemprego?
As declarações neste sentido são precipitadas. Não acredito em desemprego em massa. Creio que haverá uma adequação do mercado. O Brasil vive uma situação de pleno emprego e os mais preparados são absorvidos. Isso vai exigir políticas públicas, vai precisar investir na formação profissional. Tem que ter gente mais preparada porque o empregador vai ficar mais exigente.
Os empregadores não podem trocar a empregada pela diarista?
Podem sim e vamos precisar regulamentar a profissão de diarista. Este assunto não está pacífico no TST, que em algumas decisões entendeu como diarista a prestação do serviço por dois dias seguidos para um mesmo empregador e em outras, três dias. Acho que é preciso considerar um conjunto de fatores, como se pessoa presta serviço para a mesma residência por anos, em dias determinados da semana, sem liberdade para realizar outros serviços.
A votação da PEC pode provocar aumento de ações judiciais?
Num primeiro momento sim, mas nada num nível alarmante. Para se prevenir, os empregadores devem fazer um contrato por escrito com seus empregados.
Como controlar a jornada?
O Ministério do Trabalho deve fixar normas com parâmetros para este controle. Deve ser uma regra flexível, que permita às partes fazer acordos. A relação de trabalho doméstico é de confiança, diferente da relação formal do setor privado. Não dá para exigir ponto eletrônico.
A PEC garante vários direitos, mas o próprio governo e especialistas divergem sobre o que precisa ser regulamentado.
Por isso, eu defendo a revogação do artigo 7º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exclui os domésticos dos direitos dos demais trabalhadores, e aí não será necessário fazer regulamentação. Ficar regulamentando é uma forma de continuar tratando a categoria de forma diferenciada.
Acesse em pdf: ‘É o resgate de uma enorme dívida do Brasil’, diz ministra do TST (O Globo – 27/03/2013)
