(Clarissa Oliveira/Portal iG) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello vai relatar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pelo PPS, que pede que a Justiça declare a omissão do Congresso Nacional por não ter votado projeto de lei que criminaliza atos de homofobia.
Na ação, o PPS pede que seja imposto ao Poder Legislativo o dever de elaborar legislação criminal que puna a homofobia e que assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia sejam combatidos com o mesmo rigor previsto na Lei do Racismo (7716/89).
O partido acusa o Congresso de se recusar a votar o projeto de lei sobre o assunto. “O legislador não aprova, mas também não rejeita, deixando este e todos os outros temas relativos à população LGBT em um verdadeiro limbo deliberativo”, diz a ação.
O Senado decidiu incorporar as discussões do PLC 122/06, que criminaliza a homofobia e tramitava na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no debate do novo Código Penal.
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Acesse em pdf: Ministro Celso de Mello vai relatar ação sobre criminalização da homofobia (Portal iG – 31/12/2013)
