Nota pública do Conselho Nacional dos Direitos Humanos em repúdio à violência no contexto das eleições 2018

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Diante do acirramento da violência nestas eleições presidenciais, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos  (CNDH) divulgou nota de repúdio.

(MDH, 18/10/2018 – acesse no site de origem)

Veja também: Ouvidoria do MDH recebe denúncias de violações de direitos humanos no período eleitoral (MDH, 16/10/2018)

NOTA PÚBLICA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS EM REPÚDIO À VIOLÊNCIA NO CONTEXTO DAS ELEIÇÕES 2018

Diante do acirramento da violência no contexto das eleições presidenciais 2018, com a eclosão de casos concretos e recorrentes de ameaças, agressões e, inclusive, assassinatos em decorrência de divergências de posicionamentos políticos, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, órgão autônomo criado pela Lei nº 12.986/2014, vem a público manifestar extrema preocupação
diante do clima nacional e conclamar os órgãos garantidores de direitos, sobretudo as instituições do sistema de Justiça, a se posicionarem diante de tal contexto.

O inegável clima de violência tem desencadeado práticas de agressão ostensivas e subjetivas, na medida em que a expressão livre e plural encontra-se cerceada, por discurso de ódio provocando medo da concretização das ameaças a grupos minoritários – especialmente contra mulheres, população LGBTI, população negra, povos indígenas, quilombolas e nordestinos/as -, as quais estão presentes nas redes sociais, em equipamentos públicos e nos veículos de comunicação de circulação nacional.

Cabe às instituições garantidoras de direitos, neste momento, não apenas a defesa irrestrita da democracia, condição fundamental para a realização dos direitos humanos. Cabe, sobretudo, a adoção de providências efetivas no sentido de coibir ações violadoras de direitos, e a proteção a pessoas e segmentos historicamente discriminados e vulnerabilizados, cuja integridade
física encontra-se ameaçada. Esse cenário intensifica as ações de violência a que temos assistido diariamente, bem como a acentuação de acirramento da intolerância, que reflete, ainda, o racismo, a misoginia, LGBTIfobia, xenofobia e os preconceitos regional e de classe existentes na sociedade brasileira.

Além disso, há uma avalanche de notícias falsas (“fake news”) nos meios de comunicação, principalmente nas redes sociais e grupos de Whatsapp, originadas de provedores nacionais e internacionais, inclusive com pacotes financiados por empresas, com o poder de influenciar o pleito eleitoral, práticas vedadas pela legislação penal e eleitoral.

Nessa perspectiva, manifestamos também uma grave preocupação com o período imediatamente posterior às eleições, com a permanência do atual clima de ódio, intolerância e violência física, psíquica e simbólica. Este clima, pode desencadear a violência física e letal generalizada contra povos, comunidades, movimentos sociais, lideranças rurais e urbanas, sindicalistas e ativistas políticos, acarretando um número hoje impensável de pessoas feridas e assassinadas.

Os Direitos Humanos desde sua origem significam avanços civilizatórios para além das posições político-partidárias, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Constituição Federal de 1988.

Ameaças à democracia como as que temos presenciado nos últimos tempos podem nos levar a regimes autoritários com graves retrocessos e violações de direitos humanos que, inicialmente, atingem os grupos sociais mais vulneráveis, mas, inevitavelmente, vão atingir a toda a sociedade brasileira.

Ademais, nos manifestamos em defesa inarredável da manutenção e do fortalecimento dos espaços nacionais de controle e participação social, pela afirmação deste Conselho enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos, bem como da permanência do Brasil no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e nos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos, essenciais para a consolidação, fortalecimento da democracia brasileira e efetividade do monitoramento das políticas públicas e ações relacionadas à temática de direitos humanos no país.

O CNDH exige, portanto, que os poderes constituídos e as instituições públicas promovam ações objetivas que previnam e impeçam que tal cenário se concretize. Cabe à Procuradoria-Geral Eleitoral e à Justiça Eleitoral cumprirem seus papeis constitucionais, tomando providências urgentes contra as condutas vedadas, especialmente aquelas que colocam em risco a lisura do pleito
eleitoral e que naturalizam a apologia ao crime.

Ao tempo em que repudiamos a violência, reafirmamos a defesa dos direitos humanos, historicamente conquistados, damos conhecimento desta Nota às autoridades públicas e aos organismos internacionais, e conclamamos a toda sociedade brasileira a defender plenamente a democracia.

Brasília, 18 de outubro de 2018.

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