Proposta de Emenda à Constituição perdoa dívidas de partidos por descumprimento de cotas de gênero e raciais, além de irregularidades na utilização do fundo partidário.
magine uma lei que obrigue os partidos políticos a destinar parte do Fundo Eleitoral (dinheiro público para o financiamento de campanhas) para candidaturas de mulheres e pessoas negras. Um avanço no sentido da igualdade e da representatividade desses estratos sociais, certo? A obrigatoriedade é prevista na mais importante legislação brasileira, a Constituição Federal. O problema é que não foi cumprida no ano passado e o descumprimento está prestes a ser perdoado pelo Congresso Nacional.
Apenas nas Eleições Gerais de 2022, foram R$ 740 milhões que deixaram de ser repassados pelos partidos políticos a candidaturas negras e R$140 milhões para candidaturas de mulheres. E a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 9/2023, a chamada “PEC da Anistia”, visa perdoar – ou anistiar – os partidos políticos responsáveis. Os únicos que repassaram corretamente os valores foram o UP (Unidade Popular) e o PSTU (Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado), que não têm representatividade legislativa.
A iniciativa é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e tem apoio desde a base governista, passando por patidos de esquerda, até a oposição bolsonarista e de extrema-direita. No dia 13 de junho, o vice-presidente da Câmara Federal, Marcos Pereira (Republicanos-SP), anunciou a criação de uma comissão especial que irá analisá-la, com 34 deputados titulares e igual número de suplentes. O Humanista foi atrás de especialistas e políticos envolvidos no debate para entender o estágio atual da PEC e os seus efeitos.
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