CNJ aprova Recomendação para adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelos tribunais brasileiros

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(ANAMATRA | 08/02/2022 | Por Redação)

Comissão Anamatra Mulheres participou diretamente dos estudos que resultaram na elaboração do Protocolo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na nesta terça (8/2), na 344ª Sessão Ordinária, Recomendação que visa à adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A sessão foi acompanhada telepresencialmente pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, e pelo diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da entidade, Marco Aurélio Treviso.

“O ato normativo consubstancia mais um esforço para se alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas, um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, com a qual se comprometeram o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça”, destacou o presidente do CNJ, ministro Fux em seu voto.

O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero foi desenvolvido ao longo de 2021 por um grupo de trabalho instituído pelo CNJ e que contou com a participação de todos os segmentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral. A Anamatra também contribuiu com a iniciativa, pela Comissão Anamatra Mulheres, representada pelas juízas Vanessa Sanches e Patrícia Maeda, que atualmente integram a Comissão de Direitos Humanos da Anamatra.

O objetivo do Protocolo é colaborar com a implementação de políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário. O documento reúne considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam promover o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas. Outra finalidade é que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, consolidando um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos.

Para a vice-presidente da Anamatra e presidente da Comissão Anamatra Mulheres, Luciana Conforti, a Recomendação avança no empenho do Poder Judiciário em interpretar e aplicar a legislação com base na Constituição, nos instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos e a Agenda 2030 da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável, sobretudo com inspiração na valorização da dignidade humana e reconhecimento da igualdade material, como dever de não discriminação. “É essencial que tenhamos o julgamento com perspectiva de gênero e também com recorte racial, para ampliação do acesso à Justiça, a fim de que a aplicação das normas não gere efeitos desproporcionais”.

A temática do Julgamento com perspectiva de gênero tem sido um dos temas prioritários de atuação da Anamatra, especialmente por meio da Comissão Anamatra Mulheres. Entre as iniciativas nesse sentido está a realização, no ano de 2022, de curso sobre o Protocolo. O curso será ofertado a associadas e associados da Anamatra pela Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra), órgão de docência e formação da entidade. Mais informações serão divulgadas em breve.

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