(Folha de S. Paulo, 04/08/2014) A íntegra da lei que propõe o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi publicada nesta sexta (1º), com 11 vetos da presidente Dilma Rousseff.
Também conhecida como Marco Regulatório das ONGs, a nova lei institui uma série de diretrizes mais rígidas para balizar a relação entre o governo e organizações da sociedade civil –seja por meio de parcerias voluntárias ou por transferência de recursos. As novas regras entram em vigor no final de outubro.
Um dos principais vetos é o que retirou do texto a possibilidade de entidades que já tivessem parcerias com o governo ininterruptamente por cinco anos, e com suas contas aprovadas, poderem ser dispensadas de licitações em novos contratos. Dessa forma, mesmo para renovar o projeto, a entidade terá de passar por nova licitação.
Na justificativa ao veto, porém, o governo explica que, com as novas regras, há uma nova exceção ao chamamento público quando a organização parceira for a única entidade apta a desenvolver determinado projeto.
Dilma também retirou da lei a possibilidade de criar incentivos para que rádios e TVs transmitissem campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias com a administração pública, porque o texto não detalhava como seria essa execução e quais seriam as fontes dos recursos para custeio.
A lei foi sancionada na quinta (31) por Dilma, para quem o texto é um “novo arcabouço jurídico” para evitar “erros de alguns”. “Porque, muitas vezes, erros de uns poucos contaminam o trabalho de milhares. E vai permitir também um reconhecimento por parte do Estado sobre a importância e relevância destas [organizações] na vida de milhões de brasileiros”, disse.
Mariana Houbert
Acesse o PDF: Presidente veta onze dispositivos do Marco Regulatório das ONGs (Folha de S. Paulo, 04/08/2014)
