STF derruba lei que proibia o ensino sobre gênero em escolas do PR

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso derrubou a lei municipal de Paranaguá, no litoral do Paraná, que proíbe o ensino sobre questões de gênero e orientação sexual nas escolas do município. A decisão tem caráter liminar e deve ser votada pelo plenário do STF.

(Paraná Portal, 19/06/2017 – acesse no site de origem)

Quem moveu o processo ao Supremo foi a Procurador-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot. No último mês, a PGR moveu sete ações contra leis municipais que vetam o ensino dos temas em escolas. “Ao sonegar dos estudantes discussão sobre temas concernentes a sexualidade e a gênero, contribui para perpetuar a cultura de violência, tanto psicológica quanto física, contra vastas parcelas da população LGBT do País, com o que se distancia do objetivo constitucional de “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, justifica Janot.

No Plano Municipal de Educação de Paranaguá, aprovado em junho de 2015, o então prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB) firma as diretrizes que devem ser seguidas pelas escolas municipais como a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental, porém proíbe a adoção de políticas de ensino que apliquem “a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ no ambiente escolar”.

Para o ministro, a lei é inconstitucional pois somente o Ministério da Educação (MEC) poderia legislar sobre o assunto. Barroso também afirma que ao impedir o acesso ao conteúdo no âmbito escolar, o município também fere o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. “Não tratar de gênero e de orientação sexual no âmbito do ensino não suprime o gênero e a orientação sexual da experiência humana, apenas contribui para a desinformação das crianças e dos jovens a respeito de tais temas, para a perpetuação de estigmas e do sofrimento que deles decorre”, aponta Barroso na decisão, segundo o jornal “O Globo”.

“Por óbvio, tratar de tais temas não implica pretender influenciar os alunos, praticar doutrinação sobre o assunto ou introduzir práticas sexuais. Significa ajudá-los a compreender a sexualidade e protegê-los contra a discriminação e a violência.”
Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal.

Ideologia de gênero

Para a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, aprofundar o debate sobre sexualidade e gênero contribui para uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade. A instituição também afirma que a legislação brasileira e os planos de educação precisam incorporar perspectivas de educação em sexualidade e gênero.

“Isso se torna ainda mais importante uma vez que a educação é compreendida como processo de formar cidadãos que respeitem as várias dimensões humanas e sociais sem preconceitos e discriminações”, disse a agência da ONU.

A Unesco ressaltou em todos os seus documentos oficiais que estratégias de educação em sexualidade e o ensino de gênero nas escolas é fundamental para que homens e mulheres, meninos e meninas tenham os mesmos direitos, para prevenir e erradicar toda e qualquer forma de violência, em especial a violência de gênero.

A agência da ONU possui materiais que podem ajudar os educadores do país a incluírem questões de gêneros nos debates de suas aulas e espaços educativos.

Fernando Garcel

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