Ativistas de direitos humanos cobram revisão da Lei de Anistia

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(Senado Notícias, 11/12/2014) Ao passar a limpo uma série de casos de violações de direitos humanos ocorridas nos anos de chumbo no Brasil, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), reescreve a história recente do país, mas não vira a página do período de forma definitiva.

A observação foi feita por participantes de audiência pública promovida nesta quinta-feira (11) pela Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, ligada à Comissão De Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.  Muitos dos participantes cobraram a revisão ou reinterpretação da Lei de Anistia e a punição dos responsáveis pelos crimes.

Responsabilização

Em nome da Rede Brasil Memória, Verdade e Justiça, Francisco Calmon afirmou que a responsabilização dos agentes envolvidos dará sentido para que nunca mais se torture no país. Segundo ele, não houve pacto social e político durante a sanção da lei.

— Temos que discutir dentro do Congresso e fora do Congresso a questão da Lei da Anistia. Os agentes de Estado que cometeram esses crimes têm que ser penalizados — disse.

A vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, observou que o relatório — um reconhecimento pelo Estado de violações de direitos humanos cometidos contra cidadãos — pode reforçar a luta pela punição dos torturadores. De acordo com ela, o documento pode ajudar a superar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 153 de que crimes como tortura, sequestro e homicídio cometidos durante o regime militar sejam considerados conexos aos crimes políticos e, portanto, abrangidos pela Lei de Anistia.

— O relatório dá uma base de comprovação fática que já existia, mas que é agora qualificada como uma declaração do próprio estado brasileiro. Isso vai permitir com maior largueza a atuação do MPF nas ações penais propostas em primeiro grau e na atuação junto ao STF  — afirmou.

Para a presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugenia Augusta Gonzaga, a lei aprovada em 1979 também foi uma imposição do período da ditadura. Ela observou que a revisão da norma depende também do apoio da opinião pública. Conselheira da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, Diva Santana concordou.

— Essa página não foi virada. Precisamos que se faça justiça — disse Diva, que ainda procura pela irmã e pelo cunhado.

Para ela, o grande mérito do trabalho da CNV foi reviver a discussão sobre os crimes cometidos pelo Estado no período. Da mesma forma, o presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou que o trabalho da CNV “é o ponto de partida e não de chegada”.

— Temos que interpretar as recomendações e lutar a partir do relatório para que se transformem em políticas públicas — assinalou.

A reunião da Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça foi realizada em conjunto com duas comissões da Câmara dos Deputados: de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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