Movimentos sociais cobram o cumprimento da nova lei sancionada pelo governo federal
Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.541/23, que torna obrigatório o atendimento 24 horas nas delegacias das mulheres no país. Porém, o poder público de Santa Catarina não está cumprindo a legislação. Como alternativas, o governo de Jorginho de Mello (PL) disse que já fornece duas formas de atendimento 24 horas para mulheres vítimas de violência, por meio da Delegacia Virtual e nas Centrais de Plantão de Polícia (CCP), e que estão sendo implementadas Salas Lilás para atendimento personalizado. Organizações ligadas aos direitos das mulheres não concordam com as alternativas e pedem que a legislação seja cumprida.
Não é uma sala com adesivo lilás que vai salvar a nossa vida, que vai nos proteger, que vai nos dar amparo psicológico, emocional e material. O estado de Santa Catarina tem que cumprir a determinação da lei. Não existe essa possibilidade de nós, mulheres em Santa Catarina, aceitarmos Salas Lilás”, afirma Rosane Martins, advogada e membra da Mães do Amor em Defesa da Diversidade, que, junto de outras organizações de Blumenau, lançou uma campanha pelo cumprimento da lei no município.
Em Santa Catarina, há uma Delegacia da Mulher ligada à Diretoria Estadual de Investigações Criminais, em Florianópolis, que trabalha na investigação dos casos mais complexos envolvendo violência doméstica. Nessa delegacia, não é possível realizar registro de ocorrência. Em outras regiões do estado, existem 32 Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI). Os horários de atendimento das DPCAMis variam de unidade para unidade – algumas funcionam a partir das 8 horas, outras só abrem às 12 horas. O expediente é encerrado entre 18 e 19 horas.
