O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, anunciou que vai recorrer da decisão da Câmara Legislativa do DF que revogou a regulamentação da Lei Anti-homofobia. Segundo ele, a atitude dos deputados distritais é “ilegal” e invade a competência do Poder Executivo de regulamentar a legislação. Na última sexta-feira (23), Rollemberg tinha assinado o decreto que regulamenta lei aprovada em 2000 que prevê a punição a práticas discriminatórias por orientação sexual por pessoas físicas ou jurídicas.
(Agência Brasil, 26/06/2017 – acesse no site de origem)
Nesta segunda-feira (26), deputados distritais aprovaram projeto de decreto legislativo que revoga o decreto anterior do governador, no qual são detalhadas as medidas de punição a práticas discriminatórias por orientação sexual previstas na legislação. “O Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência”, afirmou Rollemberg, no comunicado.
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Os parlamentares derrubaram a medida do governador em uma sessão solene cujo tema não estava anteriormente previsto na pauta. A votação ocorreu na primeira etapa do projeto Câmara em Movimento, ocorrido no Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), onde deveriam ser analisadas proposições de interesse do setor produtivo do DF. A reviravolta acontece às vésperas do Dia Internacional do Orgulho LGBT, celebrado na próxima quarta-feira (28).
Por pressão da bancada evangélica da Casa, a nova sessão extraordinária foi aberta na manhã de hoje e, por 9 votos a 6, os distritais derrubaram a regulamentação feita pelo GDF. O projeto de decreto legislativo foi proposto pelos deputados Rodrigo Delmasso (Podemos), Bispo Renato Andrade (PR) e Julio César (PRB). Além deles, votaram a favor os deputados Celina Leão (PPS), Cristiano Araújo (PSD), Rafael Prudente (PMDB), Raimundo Ribeiro (PPS), Sandra Faraj (SD) e Wellington Luiz (PMDB).
Contrariamente à aprovação, votaram os distritais: Agaciel Maia (PR), Luzia de Paula (PSB), Professor Israel (PV), Ricardo Vale (PT) e Telma Rufino (PROS), além do presidente da Casa, Joe Valle (PDT). A Câmara Legislativa possui 24 distritais, dos quais dois se abstiveram da votação e outros sete não compareceram.
“Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje. O Governo de Brasília está seguro de que, mais uma vez, o Tribunal de Justiça reconhecerá a autonomia do Poder Executivo de regulamentar a legislação sobre este tema e de outros de interesse da sociedade”, lamentou o governador.
Penalidades a atitudes homofóbicas
Assinada 17 anos depois da aprovação da lei, a regulamentação cria uma comissão especial para a apuração das denúncias sobre práticas discriminatórias por orientação sexual. O colegiado ficará responsável por receber as denúncias, verificar por meio de processo administrativo a validade ou não e aplicar as penalidades previstas na lei, que vão de advertência; multa que pode variar de R$ 5.320,50 a R$ 10.641; suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, em caso de pessoa jurídica.
No caso de cassação do alvará de funcionamento, as empresas ficarão inabilitadas durante um ano para contratos com o governo; ao acesso a créditos concedidos pelo DF ou a programas de incentivo, isenções e outros benefícios tributários.
Nesta segunda-feira (26), às 22h, o programa Diálogo Brasil, da TV Brasil, vai discutir as políticas públicas de proteção e questões de saúde e visibilidade da população transexual. Participam do debate a coordenadora-geral de Promoção dos Direitos LGBT do Ministério dos Direitos Humanos, Marina Reidel, e o psiquiatra e professor da Universidade de Brasília (UnB), Gabriel Graça.
Edição: Amanda Cieglinski
