(MPF, 23/11/2015) Projeto desrespeitaria a diversidade e o princípio constitucional da igualdade de todas as pessoas perante a lei
Você vai ver na edição do Interesse Público desta semana que o Ministério Público Federal é contra ao Projeto de Lei n. 6583/13, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. Para o MPF, além de desrespeitar a diversidade e o princípio constitucional da igualdade de todas as pessoas perante a lei, restringe direitos já conquistados por uniões civis de pessoas do mesmo sexo e de arranjos familiares que não correspondem à definição proposta.
O INSS deve conceder benefício a estrangeiros/as com deficiência e idosos/as em Rondônia. O Ministério Público Federal recomendou à autarquia federal que cumpra a Lei Orgânica de Assistência Social e que pague um salário-mínimo a estrangeiros ou estrangeiras residentes no Brasil que se enquadrem nos requisitos da lei.
O Zoológico do Rio de Janeiro é um exemplo preocupante das condições como são mantidos animais em cativeiro no país. O mais antigo zoo do Brasil está em situação tão precária que o Ministério Público Federal entrou na justiça para que sejam feitas reformas urgentes.
Veja também que o Ministério Público Federal tem feito ações para disciplinar o uso de agrotóxicos. Esse é o tema da reportagem especial desta semana. No Mato Grosso, um dos estados campeões na produção agrícola, um estudo importante está em andamento. A pesquisa, que tem o apoio do MPF, tenta dimensionar o impacto dos agrotóxicos na saúde das pessoas.
Onde assistir – Você pode assistir ao Interesse Público toda segunda-feira, às 19h, na TV Justiça (canal 52 – analógico/ canal 53 – digital) ou no site da TV Justiça (www.tvjustica.jus.br). As reportagens também podem ser revistas no site da PGR (www.pgr.mpf.gov.br) link “Interesse Público” ou na página do MPF no Youtube (www.youtube.com/tvmpf). Envie críticas e sugestões pelo endereço eletrônico:[email protected] .
Secretaria de Comunicação Social
Acesse no site de origem: MPF é contra projeto de lei que trata do Estatuto da Família na Câmara (MPF, 23/11/2015)
