(MPF, 23/06/2016) Objetivo é acompanhar a implantação, em órgãos e entidades federais de municípios do sul fluminense, do Decreto nº 8.727/2016, que trata do tema
O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda instaurou inquérito civil público para acompanhar o cumprimento do Decreto n° 8.727/2016, que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero, além de vedar expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A apuração abrange órgãos federais situados em treze municípios do sul fluminense, situados na área de atribuição do órgão: Volta Redonda, Barra Mansa, Pinheiral, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Valença, Vassouras, Miguel Pereira, Paulo de Frontin, Paracambi, Mendes e Rio das Flores.
Como providências iniciais, foram solicitadas informações aos órgãos, que deverão responder no prazo de 15 dias as medidas que foram ou vêm sendo adotadas para dar cumprimento ao decreto, mais especificamente ao artigo 3º, que prevê a organização dos registros, no prazo de um ano da entrada em vigor do decreto (assinado em 28 de abril), para que destaquem o campo “nome social”, acompanhado do nome civil, nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas e congêneres.
O decreto também permite que a pessoa travesti ou transexual requeira, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A instauração do inquérito é um desdobramento da audiência pública realizada pelo Projeto MPF em Movimento, em 17 de maio, com o fim de discutir o combate à discriminação do público LGBT, quando representantes de entidades e órgãos governamentais apresentaram propostas para o enfrentamento da LGBTfobia e para a concretização de medidas que garantam o devido respeito e consideração a esse público, em áreas como saúde, educação e assistência social.
Assessoria de Comunicação Social
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