PL visa alterar Lei Maria da Penha para excluir proteção a mulheres transexuais

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Projeto é de autoria do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), presidente da Frente Parlamentar Católica

(JOTA | 28/01/2022 | Por Juliana Matias)

Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados visa alterar a palavra “gênero” para “sexo” na Lei Maria da Penha para que os direitos previstos na norma não sejam concedidos a “outros grupos sociais que não exclusivamente a mulher”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também deve julgar processos sobre a aplicabilidade da lei para pessoas transexuais e travestis.

O Projeto de Lei 2746/21 foi apresentado à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e pretende alterar a palavra “gênero” por “sexo” na redação da Lei Maria da Penha, além de determinar que o atendimento psicossocial do agressor busque a restruturação social e da família.

O autor, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), presidente da Frente Parlamentar Católica, sustenta na justificativa do projeto que a lei tem atendido “por vias transversais” outros grupos sociais “que não exclusivamente a mulher”. A proposta será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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