O cumprimento de um acordo do qual o Brasil é signatário desde 1999 tem, na prática, colocado o Estado contra mães brasileiras que viviam no exterior e, com seus filhos, voltaram ao país fugindo da violência de seus ex-companheiros.
A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, conhecida como Convenção de Haia, determina que os Estados garantam o retorno imediato de crianças retiradas ilegalmente (sem autorização de um dos genitores) dos países onde moravam.
A AGU (Advocacia-Geral da União) representa o Estado brasileiro nas ações de repatriação. Ao assegurar a aplicação do acordo mesmo em casos envolvendo acusação de violência doméstica, a AGU acaba favorecendo os estrangeiros.
Segundo levantamento da Revibra, uma rede que auxilia mulheres imigrantes na Europa, 90% das mães brasileiras que voltam com os filhos sofreram violência doméstica e, em alguns casos, viram as crianças sendo abusadas sexualmente pelos pais.
Entre 2020 e 2023, o Brasil devolveu 47 crianças a genitores que vivem no exterior. Algumas foram entregues a pais que de quem não se lembravam mais, não falavam o mesmo idioma que elas ou de quem sentiam medo.
Embora a convenção só possa ser modificada com acordo de todos os signatários — são 103 países —, especialistas defendem que o Brasil adote o ordenamento jurídico local, como fazem Austrália e Uruguai, segundo aponta levantamento da Revibra.
A principal reivindicação é a de que os juízes considerem a lei Maria da Penha e sigam o protocolo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que determina julgamentos com perspectiva de gênero.
