(Câmara dos Deputados) Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que não tenham condições de se manter financeiramente, poderão ter direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pela Previdência Social. A medida consta no Projeto de Lei 6011/13, em tramitação na Câmara.
A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil e altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93).
Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter direito ao BPC (Câmara dos Deputados – 07/02/2014)
