(Folha.com) Testemunhas podem procurar a polícia para registrar queixa de agressão contra mulheres, com base na Lei Maria da Penha. O Senado aprovou, em 27 de abril, o projeto que permite a terceiros fazer ocorrência em favor de mulheres agredidas pelos companheiros e familiares.
Avanço no uso da Lei
A Lei Maria da Penha prevê a “incondicionalidade”, que permite a terceiros registrar as queixas. Porém, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) havia interpretado que a própria mulher tinha de registrar a ocorrência contra o agressor – o que levou o Senado a retomar a discussão sobre a chamada “incondicionalidade” da lei depois que vários Estados passaram a seguir a orientação do tribunal. Muitas mulheres não registram queixa com medo de represálias dos companheiros violentos.
A Lei Maria da Penha prevê a “incondicionalidade”, que permite a terceiros registrar as queixas. Porém, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) havia interpretado que a própria mulher tinha de registrar a ocorrência contra o agressor – o que levou o Senado a retomar a discussão sobre a chamada “incondicionalidade” da lei depois que vários Estados passaram a seguir a orientação do tribunal. Muitas mulheres não registram queixa com medo de represálias dos companheiros violentos.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e segue direto para análise da Câmara, sem precisar ser votado no plenário.
O projeto também determina que agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não têm direito de ganhar o benefício de ter o processo judicial suspenso por um prazo, ao final do qual podem escapar da condenação.
Leia matéria na íntegra: Projeto prevê que testemunhas registrem agressão a mulher (Folha on line – 27/04/2011)
