Juízes levam nesta quarta ao Congresso ‘Pacote Basta’ à violência contra a mulher e propõem alterações até no Código Penal de 1940

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Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil, também destaca no conjunto de propostas legislativas mudanças na Lei dos Crimes Hediondos e na Lei Maria da Penha, com previsão de punição inclusive para abuso psicológico

(Estadão | 02/03/2021 | Redação)

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai entregar ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (3), um conjunto de propostas legislativas, denominado “Pacote Basta!”. O objetivo do projeto é fortalecer o combate à violência contra a mulher em todos os seus aspectos: do abuso psicológico à agressão física e ao feminicídio. As medidas propostas contemplam alterações no Código Penal de 1940, na Lei dos Crimes Hediondos e na Lei Maria da Penha.
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