Proposta de emenda quer acabar com prescrição do crime de estupro

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PEC elaborada por senador petista pode abrir caminho para punir agressores independente da data do ocorrido. Uma consulta popular está no ar no site do Senado

(Marie Claire, 05/12/2016 – acesse no site de origem)

Uma proposta de emenda à Constituição feita pelo senador Jorge Viana (PT) quer modificar o crime de estupro para torná-lo imprescritível e inafiançável. Isto abrira, na prática, a possibilidade de dar início a um processo penal contra acusados de abusos sexuais independente da data do ocorrido.

Atualmente, a legislação brasileira dá o prazo de até 20 anos para vítimas denunciarem os agressores. Após este período, o acusado deixa de responder penalmente e não há mais chances de punição. A PEC 64/2016 está tramitando no Senado.

“É uma resposta às mulheres que estão com medo, àquelas que sofreram trauma, que sofreram a violência e não recorreram às autoridades policiais com algum tipo de receio. Se a lei mudar, se a lei for mais dura, quem sabe a gente ganhe um grande aliado para pôr fim a essa mancha que o nosso país carrega”,  afirmou o senador ao apresentar a proposta no Plenário no último dia 24.

Viana citou ainda dados alarmantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Por ano, mais de 500 mil mulheres são vítimas de estupro no país, e apenas 50 mil denunciam.

Uma consulta pública está aberta no site do Senado para saber a opinião dos cidadãos sobre a possibilidade de mudança. Até a tarde desta segunda-feira (5), a maior parte das pessoas declarou ser a favor.

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