Sugestão de Pauta: Como especialistas avaliam os cinco anos da Lei Maria da Penha

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pautaviol_esq(Patrícia Negrão/Agência Patrícia Galvão) Passados cinco anos da Lei Maria da Penha, a Agência Patrícia Galvão repercute com especialistas de diferentes áreas o impacto da Lei e o que ainda falta para que seja garantido efetivamente às mulheres brasileiras o direito a uma vida sem violência.

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Maria da Penha Maia Fernandes
, biofarmacêutica que deu nome à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que coíbe e pune a violência doméstica contra as mulheres.
APAVV – Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência
Fortaleza/CE
(85) 3265.1539 (APAVV) / 9977.7311 –
[email protected]

A Lei Maria da Penha precisa chegar a todo o país

“Apesar de a Lei Maria da Penha ser nova, já conseguiu dar visibilidade para a violência doméstica e quanto mais se torna conhecida, mais casos de mulheres que sofrem violência irão aparecer. Não só as que sofrem de violência física, mas também moral, psicológica e patrimonial. A partir da Lei, as pessoas passaram a identificar quando uma amiga, uma vizinha ou uma parente sofre algum tipo de violência.

Um problema grave da aplicação da Lei é que mulheres que moram nas pequenas cidades não têm aonde recorrer quando são agredidas. É preciso investimentos urgentes para interiorizar toda a rede de atenção à violência doméstica – delegacias, centros de apoios etc.

Nos pequenos municípios, os postos policiais devem ter atendimento especializado. A mulher precisa contar com uma equipe de assistente social e aconselhamento jurídico, para que a denúncia seja levada a sério e ela tenha força para ir adiante

A imprensa tem um papel fundamental em divulgar a Lei para que ela se torne mais conhecida e aplicada. Não só os jornais e os programas de rádio, mas também os programas infantis devem, de forma leve, mostrar para as crianças o que é a violência e orientá-las para pedir ajuda. Uma criança que vivencia um pai agredindo uma mãe também é uma vítima.”

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Ana Flávia Lucas D’Oliveira
, médica e pesquisadora
Docente do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP
São Paulo/SP
(11) 3061.7085 –
[email protected]

Área da Saúde precisa dar resposta à violência doméstica

“O problema da violência doméstica continua não sendo reconhecido no sistema de saúde. Apesar de a Lei Maria da Penha ter dado visibilidade à violência contra as mulheres, ainda há entre os profissionais de saúde a percepção errada de que isso é problema só da Justiça. Existe a ideia de que o “agressor agora vai preso”, embora nem sempre essa seja a punição necessária. Porém, a parte da Lei que detalha o trabalho em rede – e do qual o sistema de saúde deve estar incluído – não é conhecida pelo setor. Há, portanto, a banalidade por um lado – “o homem sempre vai preso” –  e a invisibilidade por outro.

É necessário a divulgação da Lei na sua completude, a capacitação dos médicos e enfermeiros, a supervisão e a educação continuada para que eles passem a reconhecer a violência doméstica e saibam lidar com o problema. Os médicos e enfermeiros estão treinados para enfrentar as questões patológicas, para muitos, a violência é considerada “extra” saúde.

É fundamental também que as vítimas contem com apoio psicológico na rede de saúde. É comum as mulheres agredidas sofrerem depressão – elas relatam que não conseguem dormir; que choram muito; que não tem iniciativa nem vontade para fazer suas atividades– mas a violência doméstica, que ela sofre muitas vezes há anos, não é trazida à tona, fica encoberta.”

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Roberto Arriada Lorea
, juiz titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Porto Alegre (RS)
Porto Alegre/RS
(51) 3210.6719 / 9969.2129 –
[email protected]

Agressor está ciente de que violência doméstica é crime

“A Lei Maria da Penha provocou uma mudança no imaginário da população. Antes, era comum ouvirmos dos agressores: “Mas eu não sou bandido, sou honesto, trabalhador, não fiz nada”. Hoje, nós, promotores de justiça, percebemos que a população está assimilando que é crime bater na mulher.  Também há agressores, de acordo com depoimentos das vítimas, que dizem: “Não vou quebrar você toda por causa da Lei Maria da Penha”.

Quando a mulher se sente estimulada ou segura para procurar ajuda e pedir uma medida protetiva, a medida que o agressor é intimado e ele sabe da medida protetiva, há uma ruptura desse segredo, e este é um passo importante para a proteção da mulher.

Quando essa mulher chega na frente do juiz e diz que não quer um processo criminal – ela quer que o juiz converse com o marido, ela quer se separar e não tem para onde ir -, ela desiste do processo e entra para as estatísticas como uma mulher que desistiu, quando na realidade ela nunca desistiu de nada, ela apenas nunca quis processar alguém criminalmente. Acho que está havendo uma distorção, trata-se de um número importante de casos que merecem nossa atenção. Este quadro decorre da falta de uma efetiva rede de atenção na área de assistência social, psicológica e de orientação jurídica, os Centros de Referência de Violência Doméstica, de responsabilidade dos municípios.” (Leia essa entrevista na íntegra)

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Maria Amélia Teles
, ativista de Direitos Humanos
coordenadora do Programa de Promotoras Legais Populares e da ONG União de Mulheres de São Paulo
São Paulo/SP
(11) 3283.4040 / 9601.4800 – [email protected]

Fim da invisibilidade

“A Lei Maria da Penha tirou a violência contra a mulher da ‘invisibilidade’. Nunca se falou tanto sobre a violação dos direitos das mulheres como nestes últimos cinco anos.

Mas precisamos de políticas públicas e serviços que efetivem a Lei. A começar pela criação de mais juizados de vara doméstica e familiar que, se criados conforme previstos na Lei, com equipes multidisciplinar, irá ajudar a organizar e orientar os demais serviços e terá até um caráter preventivo. Em São Paulo, o estado mais populoso e mais rico da nação, há somente um juizado.”

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