Justiça social: políticas públicas contra desigualdade racial, por Edson Santos

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(O Globo, 30/06/2014) Na última década, discutimos intensamente no Brasil a adoção de políticas públicas capazes de remover obstáculos e encurtar as distâncias entre brancos e negros no acesso aos direitos econômicos, educacionais, culturais e sociais. Conquistamos as cotas raciais nas universidades públicas e a adoção do recorte racial no ProUni. Juntas, estas medidas possibilitaram o acesso de mais de 700 mil estudantes negros ao ensino superior.

Outro importante passo veio com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, criado para consolidar uma política de Estado permanente, que transcenda os governos. O Estatuto formalizou o direito às ações afirmativas no tocante a educação, cultura, esporte, lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, acesso à terra e à Justiça. Ação afirmativa agora é lei no Brasil.

É um equívoco, no entanto, acreditar que a simples a existência do Estatuto ou a presença dos negros nas universidades vá corrigir todas as distorções geradas por três séculos de escravidão e outros 126 anos de invisibilidade da questão racial brasileira. O racismo e a exclusão dos negros só serão superados quando essas distorções forem examinadas em todas as suas dimensões, entre as quais o preenchimento de cargos públicos.

A necessidade das cotas na administração pública foi comprovada por recente levantamento do Ministério do Planejamento sobre o perfil dos servidores federais admitidos entre 2004 e 2013. Em todos estes anos, o índice de negros nunca ultrapassou 29%, percentual muito abaixo da participação dos negros no total da população brasileira, que, de acordo com o IBGE, supera 51%.

Neste sentido, o Congresso aprovou projeto de lei que estabelece reserva de 20% das vagas nos concursos federais para os candidatos que se autodeclarem negros. A medida, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, assegura a meritocracia. Todos vão disputar em pé de igualdade; apenas no momento de preenchimento das vagas é que as cotas serão observadas. A proposta prevê ainda eliminação do candidato caso seja constatada falsidade na autodeclaração.

No Brasil, 80% dos ricos são brancos, 70% dos pobres são negros. O analfabetismo entre os brancos é de aproximadamente 6%, e entre os negros, de 14%. Quem acredita que as causas da desigualdade são meramente econômicas desconsidera que os brancos pobres conseguem, apesar da pobreza, chegar mais longe que os negros no mercado de trabalho. Justamente porque os negros enfrentam mais problemas e discriminações, como a necessidade de trabalhar precocemente e a violência vivenciada pela juventude negra nas favelas e periferias dos grandes centros urbanos. Assim, as cotas surgem como mecanismo para promoção de justiça social.

Não basta o reconhecimento formal de que somos todos iguais. É preciso que o Estado e a sociedade ofereçam as condições para que todos sejam efetivamente iguais, situados num mesmo patamar de direitos e oportunidades.

Edson Santos é deputado federal (PT-RJ)

Acesse o PDF: Justiça social

 

 

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