MPF em Pelotas (RS) consegue decisão favorável e concurso da UFPel deverá respeitar classificação de cotistas

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(MPF, 28/03/2016) Candidatos contemplados pelas cotas estavam sendo prejudicados em certame para o Hospital Universitário

O Ministério Público Federal em Pelotas (RS) obteve provimento judicial antecipado para que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) regularize nomeação de cotistas em concursos públicos do Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (HE/UFPel).

Veja a íntegra do pedido do MPF – http://goo.gl/kSX9Tz

A Ebserh deverá obedecer estritamente à ordem de classificação da lista especial de candidatos cotistas, convocando prioritariamente os candidatos cotistas também aprovados dentro do quantitativo de vagas previsto para a ampla concorrência e que eventualmente ainda não foram convocados. A convocação não poderá prejudicar uma eventual nomeação do candidato na lista geral, destinada à ampla concorrência, se esta vier a ocorrer primeiro nas próximas convocações de candidatos aprovados nos três certames em curso para provimento de vagas no Hospital Universitário da Universidade Federal de Pelotas (Edital nº 02/2015 – Área Médica, Edital nº 03/2015 – Área Assistencial, e Edital nº 04/2015 – Área Administativa).

A decisão atende a pedido do MPF em ação civil pública. O procurador da República Max dos Passos Palombo, autor da ação, já havia tentado solucionar a questão por meio da via extrajudicial, ao encaminhar recomendação à Superintendente da Ebserh no HE/UFPel com o mesmo objeto da ACP. No entanto, a recomendação não foi acatada.

A ação foi ajuizada a partir de apuração realizada pelo MPF em Pelotas, em que se evidenciou que a Ebserh, ao convocar os candidatos cotistas aprovados, privilegiou candidatos cotistas aprovados em lista especial e que não figuraram na lista geral de aprovados, em detrimento de candidatos cotistas mais bem classificados, que justamente pelo melhor desempenho, foram também aprovados dentro do quantitativo de vagas previsto para a ampla concorrência.

Delineou-se, assim, situação em que candidatos ao cargo de Técnico em Enfermagem autodeclarados negros, classificados entre a 9ª e a 19ª colocação na lista especial de cotistas, também aprovados para as vagas para ampla concorrência, ainda aguardavam convocação ao tempo do ajuizamento da ação, ao passo que o candidato 39º colocado na lista especial já havia sido convocado.

A justificativa da empresa pública pautou-se em interpretação do Artigo 3º, §1º, da Lei 12.990/2014 (que trata da ação afirmativa de reserva de vagas a negros em concursos da Administração Pública Federal), que dispõe que “os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas”; bem como no fato de que, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a aprovação em concurso público dentro do quantitativo de vagas previsto no edital gera direito público subjetivo à nomeação.

Entretanto, o juiz federal Everson Guimarães Silva reconheceu que a aplicação do artigo “tem que ser relativizada se, no caso concreto, os candidatos negros insertos no número de vagas para ampla concorrência tiverem sua nomeação preterida por outros candidatos cotistas em inferior classificação”. Argumentou ainda que, se a lei prevê que os candidatos cotistas concorram concomitantemente às vagas das duas listas, “é para que, logicamente, tenham o benefício de serem nomeados na lista em cuja ordem de nomeação ocorrer primeiro. Esse é o benefício instituído pelo sistema de cotas”.

Com a determinação judicial em vigor, a Ebserh/HE/UFPel deverá priorizar, nas próximas convocações de candidatos aprovados nos três concursos, a estrita ordem de classificação das listas especiais de candidatos cotistas, sem distinção entre candidatos aprovados também na ampla concorrência e sem prejuízo de eventual convocação destes candidatos na lista geral de aprovados. Deve observar ainda o percentual global de 20% (vinte por cento) de vagas reservadas a cotistas incidente sobre o total de vagas dos certames, não se computando neste quantitativo as vagas de candidatos cotistas também aprovados para a ampla concorrência.

A ação civil pública pode ser consultada na Justiça Federal do RS através do protocolo nº 5001690-78.2016.4.04.7110.

Assessoria de Comunicação Social

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