Seguridade aprova punição para quem descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha

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(Câmara Notícias, 23/07/2015) A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 1º, proposta que tipifica o crime de descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06), que trata da violência doméstica contra a mulher. A tipificação está prevista no Projeto de Lei 173/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Célio Silveira (PSDB-GO).

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Seguridade aprova punição para quem descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Câmara Notícias, 23/07/2015)

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