STF suspende decisão do TJ-RJ que admitia suspensão condicional do processo de violência doméstica

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(Portal do STF, 10/04/2014) Em julgamento de reclamação apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, o ministro Luís Roberto Barroso deferiu neste dia 10 de abril pedido de liminar para suspender a eficácia de decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) que considerou aplicável a crime de violência doméstica contra a mulher o benefício previsto na Lei 9.099/1995.

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: STF suspende decisão do TJ-RJ que admitia suspensão condicional do processo em crime contra mulher (STF, 10/04/2014)

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