Em decisão inédita, o STJ aplica a Lei Maria da Penha no caso que envolve doméstica e o neto da ‘patroa’

Compartilhar:
image_pdfPDF

(O Globo | 04/12/2020 | Por Ana Cláudia Guimarães)

Em decisão inédita, o  Superior Tribunal de Justiça admitiu, pela primeira vez, a aplicação da Lei Maria da Penha em um caso de violência sexual contra uma empregada doméstica, de Goiás. A decisão é do ministro Sebastião Reis Júnior, que atendeu a recurso do Ministério Público e restabeleceu a condenação do réu, neto da “patroa’ da doméstica.  Para o ministro,”deve ser considerada a existência de relação hierárquica e a hipossuficiência da vítima, que vivia na mesma residência que o agressor”.

Para Sebastião Reis, “ainda que não haja vínculo de parentesco com a vítima, ela vive agregada ao núcleo familiar, o que justifica o enquadramento do crimes como um caso de violência doméstica contra a mulher”.

Acesse a matéria completa no site de origem.

Compartilhar: