Proposta é que medidas cautelares sejam concedidas de imediato; texto ainda depende de aval da Câmara
(Folha de São Paulo | 13/10/2021 | Por Washington Luiz)
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que autoriza, no caso dos crimes de violência doméstica e familiar, que as medidas cautelares sejam concedidas de imediato, sem necessidade de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. O texto vai à Câmara.
De acordo com o autor da proposta, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), a intenção é dar proteção às mulheres de forma mais célere. Entre as medidas cautelares que podem ser adotadas estão a prisão preventiva e o afastamento do agressor da vítima.
“Nossa proposta se apresenta no anseio de contribuir para a construção de uma sociedade em que as relações humanas, especialmente aquelas marcadas por relações de intimidade e afeto, sejam pautadas pelo respeito mútuo e pela soberania do princípio da dignidade humana”, defendeu Kajuru.
A lei Maria da Penha já prevê medidas protetivas de urgência para as vítimas de violência. Assim, o texto votado pelos senadores apenas atualiza o Código de Processo Penal (CPP).
Atualmente, o CPP permite que o juiz adote essas liminares sem audiência das partes ou manifestação do Ministério Público, em casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida. O projeto deixa expressa a possibilidade de uso deste instrumento em casos de violência familiar e doméstica.
