Governo tenta esvaziar debate com nova portaria sobre aborto, mas STF ainda pode julgar tema

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Oposição e juristas argumentam que novo texto ainda viola direitos e há expectativa de que ações voltem à pauta do Supremo com mudanças feitas pelos autores.

(HuffPost | 25/09/2020 | Por Marcella Fernandes)

Às vésperas do julgamento da portaria sobre aborto legal em casos de estupro pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o Ministério da Saúde publicou um novo texto, com poucas mudanças, na tentativa de esvaziar o debate. A decisão fez com que os autores das duas ações, diante de uma nova portaria que ainda viola direitos, tivessem que fazer pedidos adicionais – e há a expectativa de que a corte ainda vote os textos após análise do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

A ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) 737 e a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 6552 começariam a ser julgadas no plenário virtual nesta sexta-feira (25). Os 11 magistrados da corte teriam até 2 de outubro para concluir os votos sobre os pedidos em caráter liminar para suspender a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto, até que a corte julgasse se o conteúdo da norma era inconstitucional.

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