O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e outras 346 organizações da sociedade civil assinaram uma nota de repúdio à Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, editada pelo Ministério da Saúde. A nova medida obriga que médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde notifiquem a uma autoridade policial o acolhimento de uma paciente em casos de estupro ou de suspeita do crime.
As entidades afirmam que essa obrigatoriedade não está prevista na Lei 12.845/2013 (que garante o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual) nem na Portaria 1.508/2005, agora revogada, do Ministério da Saúde que regula o funcionamento do serviço de aborto em casos previstos em lei. “Fere-se a autonomia da mulher ao impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legal aconteça”, diz a nota. “A portaria atenta também contra o princípio de sigilo profissional das/os profissionais de saúde envolvidas/os”.
As entidades afirmam que essa obrigatoriedade não está prevista na Lei 12.845/2013 (que garante o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual) nem na Portaria 1.508/2005, agora revogada, do Ministério da Saúde que regula o funcionamento do serviço de aborto em casos previstos em lei. “Fere-se a autonomia da mulher ao impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legal aconteça”, diz a nota. “A portaria atenta também contra o princípio de sigilo profissional das/os profissionais de saúde envolvidas/os”.
