Apesar da norma valer desde 2019, União e estados recordistas em violência contra mulher nunca receberam nenhum pagamento pelos atendimentos. CNJ diz que norma esbarra na proteção de dados e no sigilo das vítimas.
Quase quatro anos depois da lei que cobra dos agressores de mulheres o ressarcimento pelos gastos no SUS, a União não recebeu nenhum pagamento pelos atendimentos médicos feitos às vítimas de violência doméstica. Essa constatação foi feita pela Advocacia-Geral da União, depois que a CBN pediu o levantamento dos valores que a União recebeu dos agressores. Desde setembro, a AGU não ajuizou nenhuma ação para exigir essa cobrança, porque nunca recebeu nenhuma comunicação dos hospitais federais Esse cenário provavelmente se repete nos estados. A CBN procurou as quatro unidades da federação que em 2022 foram recordistas nos casos de violência contra a mulher: São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco. Mas em nenhuma delas houve qualquer ressarcimento – o que revela que, na prática, a lei não tem efetividade.
A CBN apurou que a norma esbarra na proteção de dados das vítimas e no resguardo ao sigilo dessas mulheres.Isso porque, como a maioria dos casos de violência contra a mulher corre em sigilo, a Justiça só compartilha os dados com os governos para que a cobrança ocorra em casos de condenações com trânsito em julgado. A co-fundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia, diz que não há sequer monitoramento da eficácia da lei.
“Para o cumprimento de uma lei precisa ter sido construída uma cultura que só se constrói se ela é aplicada diuturnamente. A gente observa que existe um desconhecimento por parte da Justiça. Isso, de uma certa maneira, vai vulnerabilizando e fragilizando a rede, até porque não existe um monitoramento”, desabafa.
Desde que a norma foi publicada, em setembro de 2019, mais de 483.800 mulheres vítimas de violência foram atendidas em hospitais públicos federais, estaduais ou municipais. Os dados são do Ministério da Saúde.
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