(O Globo) A Suprema Corte argentina determinou ontem que o governo promova de forma igualitária a distribuição da publicidade oficial aos órgaos da mídia. A decisão atende a uma reclamação apresentada pelo Canal 13, pertencente ao grupo Clarín, que alega que a divisão da verba está obedecendo a critérios discriminatórios e que privilegiam órgaos que não criticam o governo. Segundo a chefia de Gabinete do Estado, o governo vai gastar este ano 714 milhões de pesos (US$ 91 milhoes) em publicidade oficial. Desde 2009, quando foi sancionada a Lei de Meios Audiovisuais- que determina que cada grupo empresarial não possa deter mais de 35% de cada setor de comunicação -, o grupo Clarín e a presidente Cristina Kirchner vêm trocando acusações.
Na justificativa de sua decisão, a Corte destacou “a importância da liberdade de expressão no regime democrático, tanto referente à liberdade que têm os cidadãos de expressar suas ideias, quanto na proteção da atividade crítica dos jornalistas, repudiando-se a tentativa de qualquer tipo de censura”.
CRIMES SEM INVESTIGAÇÃO EM HONDURAS
Ameaças à liberdade de imprensa na América Latina são variadas e atingem grande parte dos países da região. 0 Grupo de Diarios América (GOA), formado por onze jornais da América Latina, do qual 0 GLOBO participa, oferece um panorama desta situação na serie “As ameaças à liberdade de imprensa”, que termina hoje.
Em Honduras, país com a taxa de homicídios mais alta do mundo (86 por cem mil habitantes ), 36 pessoas ligadas a veículos de comunicação foram assassinadas nos últimos dez anos, segundo a Comissão para Defesa dos Direitos Humanos em Honduras (CODEH). A impunidade nesses casos chega a 97%, pois em apenas um crime, ocorrido em 2010, houve condenação. Esta alta porcentagem demonstra, segundo Rámon Custodio, porta-voz do CODEH, que “os crimes não são devidamente investigados pelos órgãos competentes: a polícia de investigação e a própria Justiça”.
PANAMÁ LIMITA ACESSO À INFORMAÇÃO
0 número de homicídios disparou desde o golpe contra Manuel Zelaya, em junho de 2009. A partir daí, morreram 29 jornalistas. De acordo com Custodio, os crimes demonstram que “há violencia e quem a cultiva busca intimidar os que estão atuando na sociedade”.
Além das ameaças e assassinatos, o jornalismo em Honduras enfrenta barreiras pelas pressões do poder e no acesso à informação, assinala C-Libre, uma coalizão de jornalistas e membros da sociedade civil constituída em 2001. 0 grupo, em 2006, advertiu que entre as limitações para a liberdade de expressão, em alguns veículos a pauta dita quem deve ou não ser entrevistado.
Embora o Panamá não sofra com a violência contra jornalistas como outros países, a situação é preocupante por causa do cerco à liberdade de expressão e da falta de acesso a informação pública.
lsso é resultado da deterioração das instituições democráticas por conta do comportamento do governo, que tornou letra morta a separação dos poderes do Estado. Ao controlar o Legislativo, através de uma maioria parlamentar conseguida por práticas clientelistas, e o Supremo Tribunal Federal, com a nomeação de vários parentes, o presidente Ricardo Martinelli, que é impedido pela Constituição de tentar a reeleição, busca garantir a continuidade política do seu partido Mudança Democrática.
Diante tal quadro, os meios de comunicação independentes que tentam ser o contrapeso do governo ou que denunciam casos de corrupção são contestados pelo governo, sob a alegação de que se trata de uma conspiração orquestrada contra “a estabilidade do país”. Assim, foi criado um bloqueio que tem limitado o trabalho de jornalistas que buscam informações sobre investimentos ou gastos de órgãos governamentais, por exemplo. A ordem para o embargo de dados, uma clara violação da legislação em vigor sobre transparência e acesso à informação pública, foi dada publicamente por Martinelli. (Com agências internacionais)
Acesse o PDF: Justiça argentina ordena divisão igualitária da publicidade oficial (O Globo, 12/02/2014)
