(Jornal Bom Dia/O Vale) A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, encaminhou no dia 25/11 uma representação contra o juiz Carlos Gutemberg Cunha, da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos, que não aplicou a Lei Maria da Penha, ao não conceder as medidas protetivas requeridas pela auxiliar de enfermagem Daniela Aparecida Ramos, que há oito anos sofre agressões físicas e verbais do marido.
Daniela já teve pertences queimados e foi impedida várias vezes de entrar em sua própria casa. No dia 24 de setembro, registrou um boletim de ocorrência informando que havia sido esmurrada.
A ministra Nilcéa Freire encaminhou a representação à Corregedoria Nacional de Justiça para apurar a atuação do magistrado. Em todo o Brasil, esta é a segunda denúncia contra um juiz enviada pela Secretaria por não aplicação da Lei Maria da Penha, que criminaliza a violência contra a mulher. A primeira resultou na punição do juiz Edilson Rodrigues, de Minas Gerais, com dois anos de afastamento.
Saiba mais sobre o caso
Após solicitação das Promotoras Legais Populares e da vereadora Amélia Naomi, de São José dos Campos (SP), a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire encaminhou uma representação à Corregedoria Nacional de Justiça para apurar a atuação de um juiz de São José dos Campos em relação à aplicação da Lei Maria da Penha.
Em seu despacho, o juiz Carlos Gutemberg de Santis Cunha nega o pedido de medidas protetivas e afirma que “a Lei 11.340/06 aplica a pena antes de ouvir o agente. Aplica medidas protetivas que ferem o direito de locomoção, à propriedade, à personalidade, na medida que autoriza a retirada do agressor do lar. Não só autoriza como o impede de se aproximar, não só da vítima, mas de seus filhos”.
Acesse:
Mulher sofre agressões do marido e juiz não aplica lei (Jornal Bom Dia – 26/11/2010)
Ministra leva queixa contra juiz à Corregedoria (O Vale – 27/11/2010)
