(Folha de S.Paulo/O Estado de S. Paulo) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui namoradas e ex-namoradas sob a proteção da Lei Maria da Penha, que criminaliza a violência doméstica contra as mulheres. Caso não haja recurso, a proposta seguirá para análise do Senado.
Segundo a autora do projeto, a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), os tribunais não têm reconhecido a relação do namoro como protegida pela lei, reconhecendo apenas as uniões formais. “O Legislativo não pode se quedar inerte diante dessa interpretação da lei, que beneficia determinado grupo de agressores, qual seja: namorados e ex-namorados”, diz Elcione ao justificar o projeto.
A reportagem do Estadão lembra que, em março de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido que a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada a relações de namoro, independentemente de o casal viver junto. A decisão da ministra Laurita Vaz determinou, no entanto, que cada caso precisaria ser analisado individualmente.
Caso Eliza
Em outubro de 2009, a Justiça negou proteção a Eliza Samudio, por considerar que a jovem não mantinha relações afetivas com o goleiro Bruno Fernandes. Em dezembro de 2010, Bruno foi condenado a quatro anos e meio de prisão pelos crimes de lesão corporal, cárcere privado e constrangimento ilegal cometidos contra Eliza, que continua desaparecida até hoje.
Acesse essas matérias:
Comissão estende Lei Maria da Penha a namorada agredida (Folha de S.Paulo – 15/12/2010)
Projeto inclui ex e namorado na Lei Maria da Penha (O Estado de S. Paulo – 15/12/2010)
