Em comunicado, ONG alerta que tratados internacionais exigem que governos respeitem os direitos reprodutivos e removam sanções criminais ao aborto
(O Globo, 12/12/2017 – acesse no site de origem)
Em comunicado divulgado nesta terça-feira, a Human Rights Watch recomendou que os parlamentares brasileiros rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181 — mais conhecida como PEC do aborto —, que possui artigos que podem proibir totalmente a interrupção da gravidez, mesmo em casos de anencefalia, risco de morte da mãe ou estupro, atualmente respaldados em lei. O texto está previsto para ser discutido nesta terça-feira por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que aprovou a emenda em novembro.
— A proibição total do aborto traria consequências devastadoras para mulheres e meninas no Brasil — comentou José Miguel Vivanco, diretor para as Américas da organização internacional. — Com essa emenda cruel, até mesmo mulheres e meninas grávidas em decorrência de estupro e aquelas com complicações que ameaçam suas vidas seriam forçadas a continuar uma gravidez contra sua vontade; ou então correriam o risco de prisão e riscos à saúde, incluindo morte, em razão do aborto clandestino.
Pela legislação atual, o aborto é legal no país apenas em casos de estupro, quando necessário para salvar a vida da mãe ou quando o feto sofre de anencefalia, uma má-formação congênita e fatal. Em outros circunstâncias, mulheres e adolescentes que interrompam uma gravidez podem ser condenadas a até três anos de prisão. Apenas em 2014, 33 mulheres foram presas por esse motivo, sendo que sete foram denunciadas por médicos que as atenderam após a realização de abortos clandestinos. Uma delas passou três dias algemada numa cama.
Sem previsão legal, grávidas procuram serviços clandestinos para interromperem gestações indesejadas, com grandes riscos para a saúde. Em relatório divulgado em julho sobre os impactos da epidemia do Zika, a Human Rights Watch entrevistou médicos que contaram que, no último ano, haviam tratado mulheres que utilizaram ácido cáustico e outros métodos inseguros para tentar induzir o aborto. Segundo dados do Ministério da Saúde, mais de 900 mulheres morreram por abortos inseguros desde 2005.
— As restrições no acesso ao aborto que existem no Brasil já colocam em risco mulheres e meninas — afirmou Vivanco. — A emenda proposta tornaria a grave situação dos direitos reprodutivos no Brasil ainda pior.
De acordo com a ONG, as “restrições ao aborto no Brasil são incompatíveis com as obrigações de direitos humanos. A criminalização do aborto no país afeta negativamente muitos direitos, incluindo os direitos das mulheres à vida, saúde, não discriminação e igualdade, além dos direitos à privacidade e a não ser submetida a tortura e penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”.
“Os tratados internacionais de direitos humanos exigem que os governos respeitem os direitos reprodutivos e outros direitos humanos das mulheres”, pontua a Human Rights Watch. “As interpretações oficiais desses tratados por especialistas da Organização das Nações Unidas exigem a remoção de sanções de caráter criminal pelo aborto”.
Em outros países da América Latina, a ONG relatou avançou “notáveis” sobre o acesso aos direitos reprodutivos. No Chile, uma antiga proibição total do aborto foi revogada, descriminalizando a interrupção da gravidez quando a vida da mãe estiver em risco, em gestações resultantes de estupro ou quando o feto não tem condições para sobreviver fora do útero. No início do mês, o Parlamento da Bolívia votou pela a redução das restrições ao aborto, permitindo que adolescentes interrompam gestações nas primeiras oito semanas.
