Texto agora será analisado pelas comissões Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4), uma proposta que estabelece pena de até 20 anos de prisão para quem vender remédios que tenham a finalidade de provocar o aborto.
Atualmente, o Código Penal estabelece reclusão de 10 a 15 anos para quem falsifica, corrompe ou altera medicamentos.
A medida ainda estabelece multa para quem fizer propaganda dos medicamos em 10 vezes o mínimo previsto para infrações sanitárias.
Segundo a Lei de Infrações Sanitárias, a menor multa para infrações leves é de R$ 2 mil. Sendo assim, o valor estabelecido para propaganda de abortivos ficaria em R$ 20 mil.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), relator do caso, ao Projeto de Lei 3415/19.
