(G1, 13/03/2015) Resolução de órgão da Secretaria de Direitos Humanos não tem força de lei. Recomendação inclui uso do nome social nas provas e boletins escolares.
Estudantes transgêneros poderão escolher se vão usar o banheiro masculino ou feminino e o tipo de uniforme escolar (masculino ou feminino) de acordo com a sua identidade de gênero. Poderão ainda ter o nome social com o qual se identifica inserido em todos os processos administrativos da vida escolar, como matrícula, boletins, registro de frequência, provas e até concursos públicos.
Estudante pinta as unhas e incorpora acessórios femininos em performance (Foto: Fabio Rodrigues/G1)
É o que diz uma resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicada na quinta-feira (12) no “Diário Oficial da União”.
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A resolução não tem força de lei, mas é uma recomendação para que as instituições de educação adotem práticas para respeitar os direitos de estudantes transgêneros. “Ainda não existe no Congresso Nacional um marco regulatório que que dialogue com anseios da população LGBT”, diz Samanda Alves, vice-presidente do Conselho.
Samanda destaca que muitos avanços já foram feitos para atender aos estudantes nesta questão de identidade de gênero. O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano passado já permitiu ao candidato ser identificado pelo nome social. Em 23 universidades federais o nome pelo qual o aluno se identifica também já está sendo usado, entre elas a UFPE, UFSCar, UFRB, UFJF, UFRJ. “Além disso, 15 conselhos estaduais de educação já soltaram resoluções neste sentido”, afirma.
Maria Clara, Maria Laura e Débora usaram nome social no Enem 2014 (Foto: Arquivo pessoal/Catarina Costa/G1)
Segundo o CNCD, a procura dos alunos pelo direito de usar o nome social é mais frequente no ensino médio e nas universidades. “No caso dos adolescentes, a recomendação é que os pais façam esta solicitação”, destaca.
Caso a escola não atenda ao pedido do aluno, a vice-presidente do Conselho aconselha que a família busque o diálogo com a instituição. “É uma política muito nova no Brasil. Temos tido avanços, a resolução reconhece isso. O jeito é buscar o diálogo até que o Congresso Nacional aprove lei neste sentido.”
Acesse no site de origem: Aluno transgênero poderá escolher o banheiro e o tipo de uniforme escolar (G1, 13/03/2015)
