Comissão da Câmara debate projeto que altera dispositivos da Lei Maria da Penha – DF, 10/04/2014

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(Agência Câmara, 07/04/2014) A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública, na quinta-feira (10), para discutir o Projeto de Lei (PL) 4501/12, da deputada Aline Correa (PP-SP), que dispõe sobre a repressão à violência contra a mulher, alterando dispositivos da Lei Maria da Penha (11.340/06).

A proposta assegura a competência cível do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para as causas de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e separação, indenização, medidas protetivas cíveis, dentre outras.

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Comissão da Câmara debate projeto que altera dispositivos da Lei Maria da Penha – DF, 10/04/2014

 

 

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