(O Globo, 24/06/2016) Exercer função de servidor, sem ser, viola pelo menos duas leis
Secretária especial de Políticas para as Mulheres do governo Michel Temer, a ex-deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) colocou na pasta seis assessores diretos que já exercem suas funções sem ainda terem sido nomeados pelo governo. Uma auxiliar teve candidatura barrada em 2014 por enquadramento na Lei da Ficha Limpa. Outra é nora de ex-vice-governador do Distrito Federal que assessora o presidente interino desde outubro de 2015.
Pelaes foi nomeada no dia 3 para a secretaria, que passou a integrar o Ministério da Justiça por decisão de Temer. A partir do dia 6, integrantes do grupo da peemedebista começaram a dar expediente no órgão, mesmo sem nomeação.
A secretária especial de Políticas para as Mulheres, a ex-deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), com o presidente interino Michel Temer (Foto: Evaristo Sa / AFP / 31-5-2016)
A atuação como servidores públicos do Executivo, o que ainda não são, pode caracterizar violação de duas leis. A Lei do Servidor Público proíbe “cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado”. O Código Penal, por sua vez, prevê pena de detenção a quem “usurpar o exercício de função pública”.
Ex-secretária de Educação do governador do DF Joaquim Roriz, Vandercy Camargos tentou se eleger deputada distrital em 2014. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) barrou a candidatura e a enquadrou na Lei da Ficha Limpa. Depois, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou Vandercy para a disputa — e ela não se elegeu. Na Secretaria Especial para as Mulheres, a peemedebista comanda reuniões na Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Já Ericka Siqueira Filippelli é nora do ex-governador do DF Tadeu Filippelli, assessor do gabinete de Temer desde a vice-presidência. Ericka é secretária parlamentar do deputado Rôney Nemer (PP-DF) e recebe salário de R$ 5 mil. O expediente dela vem sendo na Secretaria para as Mulheres. Ela comanda reuniões com funcionárias da Secretaria de Articulação Institucional.
Tanto Vandercy quanto Ericka fazem parte da comissão executiva nacional do PMDB Mulher, que tem Pelaes como presidente. As duas já têm sala e ramal, fazem reuniões e levantam informações sobre a pasta.
Também dão expediente na secretaria um aliado de Pelaes no Amapá, Alessandro Sampaio, ex-secretário-adjunto do governo do estado; Maria Mourão Xavier, que vem adotando atos inerentes ao cargo de secretária de Políticas do Trabalho das Mulheres; Mara Viegas, que atua como assessora de comunicação; e Andréia de Araújo, como coordenadora da assessoria de comunicação.
Vinícius Sassine
Acesse no site de origem: Assessores de secretária de Política para Mulheres atuam sem ser nomeados (O Globo, 24/06/2016)
