A Federação Médica Brasileira (FMB), apoia a manifestação da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 181/2015), que foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 8 de novembro.
(FMB, 22/11/2017 – acesse no site de origem)
A citada Comissão aprovou o endurecimento das regras do aborto no país, votando pela inclusão na Constituição Federal de que a vida começa na concepção, o que restringe o aborto mesmo nas situações estabelecidas por lei como estupro, risco à gestante e nos casos de anencefalia.
O que provoca diversos questionamentos é que a PEC 181 tinha em sua proposta original, discutir a ampliação da licença maternidade para mães de bebês prematuros (de 120 para até 240 dias), e no desenrolar dos debates, tendo incluída em seu texto de que a vida começa no momento da concepção, o que leva à criminalização total do aborto no país.
A PEC 181, portanto, configura-se como um retrocesso desastroso para a saúde pública e principalmente, para ampliar a estatística de que a cada dois dias uma mulher morre vítima de aborto clandestino no Brasil.
Assim sendo, a FMB alinha-se à Febrasgo contrária à decisão da Comissão Especial da Câmara, que em documento encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia afirma que: “a manifestação de crenças morais sobre a reprodução deve se restringir ao espaço privado pelo exercício de autonomia e liberdade de cada mulher e de sua família. Para tanto, médicos devem estar protegidos constitucionalmente na apresentação das informações necessárias para o exercício do direito ao planejamento familiar (art. 226, § 7º da Constituição Federal). E o procedimento de aborto deve estar disponível, de maneira segura e em conformidade com o conhecimento médico atual, a todas as mulheres que dele necessitarem, livres de qualquer tipo de estigma ou discriminação. Impedir que mulheres tenham acesso ao aborto nos casos de gravidez resultante de estupro, de risco de morte durante a gravidez e de anencéfalos, que não tem qualquer chance de sobrevida após o nascimento, é retroceder no tempo e no espaço, em um tema já amplamente debatido pela sociedade brasileira”.
