Intervenção no RJ suspende tramitação da PEC 181 que proíbe aborto mesmo em caso de estupro

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Além da reforma da previdência, a intervenção no Rio de Janeiro vai travar a tramitação da Proposta que restringe o foro privilegiado, a que proíbe o congelamento de gastos para a segurança, e outras.

(Agência Brasil, 20/02/2018 – acesse no site de origem)

Existem atualmente em tramitação no Congresso 1.694 PECs, Propostas de Emendas a Constituição. Na Câmara, 35 comissões debatem emendas constitucionais. Mas a Constituição proíbe emendas enquanto vigoram intervenções federais.

Outra PEC que também ficará suspensa é a que proíbe o aborto até em casos de estupro e a da redução da maioridade penal. Os agentes comunitários de Saúde trabalhavam para aprovar este ano uma PEC que estabelecia uma política salarial para a categoria, mas vão aguardar mais, como explicou a vice-presidente da Confederação dos agentes de saúde, Marivalda Araújo.

O presidente da república Michel Temer e da Câmara, Rodrigo Maia, chegaram a defender a possibilidade de votar PECs mesmo após o decreto de intervenção. Mas, em seguida, o próprio Maia, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, decidiram suspender votações desse tipo de matéria.

Eunício defendeu que não se tramite nenhuma emenda constitucional.

Para a deputada do PT, Benedita da Silva, a medida dará tempo para as campanhas eleitorais.

Mesmo com a suspensão da reforma da previdência, manifestantes da Confederação dos Trabalhadores da Agricultura, a Contag, protestaram contra a reforma na Câmara nesta terça-feira.

A porta-voz Mônica Buffon duvida que a reforma seja afastada de vez da pauta e acredita que o governo pode mudar as regras da aposentadorias por leis infraconstitucionais.

No lugar da reforma da previdência, o governo vai priorizar outros projetos para aumentar arrecadação e combater o deficit nas contas públicas, como a privatização da Eletrobras e a reoneração da folha de pagamento de setores produtivos.

Lucas Pordeus Leon

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