Ministério da Saúde ignorou exigências legais ao editar portaria que dificulta aborto em caso de estupro

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Documentos obtidos com exclusividade pelo HuffPost mostram falta de fundamentação técnica e motivação religiosa. Atuação de defensor público em favor de de entidade pró-vida é alvo de processo

(HuffPost | 26/10/2020 | Por Marcella Fernandes e Andréa Martinelli)

O Ministério da Saúde não cumpriu uma série de etapas legais adotadas normalmente para edição de normas e não apresentou fundamentos técnicos para publicar as portarias que limitam o aborto legal em caso de estupro. Documentos obtidos pelo HuffPost Brasil via LAI (Lei de Acesso à Informação) mostram mudança de entendimento da área técnica da pasta e motivação política e religiosa para os documentos assinados pelo ministro Eduardo Pazuello.

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