(Jornal do Senado) Relatório sobre proposta de reforma do código, em vigor desde 1940, foi apresentado ontem à comissão especial encarregada do tema.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou, na manhã de ontem, o novo relatório dele sobre a proposta de reforma do Código Penal. O texto deve ser votado somente no dia 17, porque o presidente da comissão especial que analisa o tema, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva aos demais parlamentares.
O relatório tem como base o PLS 236/2012, resultado do trabalho do grupo de juristas formado no Senado para atualizar o código. No texto, Pedro Taques defende o aumento da pena mínima para o crime de homicídio dos atuais seis anos para oito anos e impõe mais rigor para os prazos de progressão de pena. Para os condenados primários, por exemplo, a progressão para um regime menos severo, que hoje exige o cumprimento de ao menos um sexto da pena, passaria a exigir um quarto.
— Não é quantidade de pena que impede o cidadão de cometer um crime, mas a certeza da punição — destacou Taques ao apresentar o relatório.
Em relação ao projeto apresentado pelos juristas, o senador fez duas mudanças importantes. Ele retirou o dispositivo que descriminalizaria o porte de drogas para uso próprio, mantendo as regras de hoje, que consideram crime, embora não haja previsão de pena de prisão. O relator também considera correto deixar o juiz analisar o caso e definir se se trata de um usuário ou traficante, como acontece atualmente.
Também foi retirada a possibilidade de aborto nas 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez. Na opinião de Taques, tal comando violaria o direito à vida, previsto como cláusula pétrea no artigo 5º da Constituição.
A proibição geral em relação ao aborto — constante da legislação atual — está mantida, acrescentando às atuais exceções (gravidez resultante de estupro e gravidez com risco de vida da gestante) os casos pacificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como antecipação do parto de fetos anencéfalos ou de fetos com anomalias graves que inviabilizam a vida intrauterina.
Contribuições
O senador analisou mais de 140 projetos de lei que tratam de crimes e punições, além de mais de 800 emendas. A comissão também recebeu dezenas de documentos, de pessoas físicas e jurídicas, e fez audiências públicas em todo o país. Foram ouvidos especialistas no tema, operadores do Direito, autoridades e a sociedade.
O relator destacou também que recebeu mais de mil contribuições da população por meio do serviço Alô Senado.
— Quando se trata de direito penal, existem posições culturais, filosóficas, culturais e ideológicas que são trazidas ao debate. E, como relator, ouvi as diversas correntes e tentei buscar um consenso — explicou Taques, que disse não ser possível mais o país conviver com um código de 1940, cujo crime de quadrilha ou bando foi pensado para deter o grupo criminoso de Lampião.
Comissão
Em funcionamento desde agosto do ano passado, a Comissão Especial de Reforma do Código Penal é formada por dez integrantes. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) é o presidente da comissão, que pretende atualizar o Código Penal, editado em 1940. Depois de ser votado pela comissão, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Acesse o PDF: Projeto de novo Código Penal mantém proibição a aborto e porte de drogas (Jornal do Senado, 11/12/2013)
