Anencefalia: por uma lei compatível com a dignidade humana

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A Cepia (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação), em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, lança uma campanha para sensibilizar a opinião pública sobre as consequências para a saúde da mulher quando obrigada a levar uma gestação de feto anencéfalo a termo.

Apesar de a anencefalia (ausência parcial ou total de cérebro) ser irreversível e incompatível com a vida, o Código Penal Brasileiro, de 1940, não permite a interrupção da gravidez nessas circunstâncias.

A campanha “As mulheres devem ter o direito de decidir pela interrupção da gravidez em casos de anencefalia” antecede a decisão do Supremo Tribunal Federal, que deverá votar a matéria ainda este ano.

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