Projeto cria área de proteção no entorno de estabelecimento que pratica aborto legalizado Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A intenção é proteger as mulheres que buscam atendimento nesses locais de ofensas e constrangimentos

(Câmara dos Deputados | 24/08/2020)

O Projeto de Lei 4297/20 cria uma área de proteção, com raio de 200 metros, no entorno de hospitais e clínicas que realizam o aborto legalmente, ou seja, quando envolve risco de morte da mulher, estupro ou feto anencéfalo (sem cérebro).Segundo o texto, fica proibida dentro dessa área qualquer atividade que possa ofender, constranger, influenciar ou gerar sentimento de culpa nas mulheres que buscam por procedimentos de interrupção da gravidez. O projeto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

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